| | MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS |
1. Processo nº: 6453/2008
2. Classe/Assunto:
5.TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
2.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - POR CONVERSAO CONFORME RESOLUCAO Nº 790/2015 - TCE/TO - PLENO RELATIVO AO CONTRATO 183/2008, ORIUNDO DA CONCORRENCIA PUBLICA - EDITAL 011/2008 - REFORMA E AMPLIACAO DO PREDIO DO POSTO FISCAL DE TALISMA, NO MUNICIPIO DE TALISMA/TO.3. Responsável(eis): ANDRE RORIZ JARDIM - CPF: 49118773168 DARIO JARDIM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 25076373000177 JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA - CPF: 01103016172 KLEDSON DE MOURA LIMA - CPF: 03618185480 LUIZ ANTONIO FLORES RESSTEL - CPF: 17744768191 MARIO SERGIO ARAUJO CAIAFA - CPF: 43254829620 ORIVAL COSTA JUNIOR - CPF: 28802748691 SERGIO LEAO - CPF: 21069492191 4. Origem: SECRETARIA DA FAZENDA 5. Distribuição: 2ª RELATORIA 6. Relator: Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES 7. Proc.Const.Autos: ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB/TO Nº 4458)
HERMOGENES ALVES LIMA SALES (OAB/TO Nº 5053)
PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR (OAB/TO Nº 2389)
SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB/TO Nº 6375)
SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB/TO Nº 2433)8. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
9. DESPACHO Nº 7/2024-COADC
Processo originário: 6453/2008 e Anexos| Tomada de Contas Especial
Órgão: Secretaria Estadual de Infraestrutura
Acórdão: 562/2023 e outros – Pleno
Ao setor de diligências.
Sopesando a atribuição de acompanhamento das decisões destinada a este Parquet pelos arts. 86 e 89 do Regimento Interno desta Corte, art. 145, VI da Lei Orgânica e, em especial, a este subscritor pelo Ato n. 301/2022, solicito que o ofício apenso seja encaminhado ao atual Procurador Geral do Estado do Tocantins, para a adoção das providências cabíveis quanto à cobrança dos débitos imputados e multas proporcionais descritos no Acórdão nº 562/2023 – Pleno e outros.
Após 15 (quinze) dias, contados da notificação do responsável, solicito a certificação de manifestação ou não.
Atenciosamente,
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE DECISÕES em Palmas, Capital do Estado, aos dias 12 do mês de março de 2024.
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Documento assinado eletronicamente por: JOSE ROBERTO TORRES GOMES, COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DAS DECISÕES, em 14/03/2024 às 16:06:51, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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